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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) devem julgar hoje a legalidade do programa de racionamento de energia no País, a chamada ação declaratória de constitucionalidade (ADC). Além da ação encaminhada pelo governo com o objetivo de conseguir o aval das medidas de contenção de energia, os integrantes do STF decidirão sobre três ações diretas de inconstitucionalidade (adins) que questionam a validade do corte e da cobrança de sobretarifa dos consumidores que não atingirem as metas estabelecidas. Teoricamente, há várias possibilidades de desfecho para o caso. (ES, 27/06/2001)

nota:  sigla do ação declaratória de constitucionalidade
tipo:  siglación