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Segundo o promotor Edgard Moreira da Silva, da Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital, caso as distribuidoras atendam às exigências da medida provisória do apagão, estarão desrespeitando o Código de Defesa do Consumidor, "pois, no contrato entre consumidor e concessionária, não estão previstos cortes, sobretaxas ou taxas de religação para o consumidor que não estiver em atraso, apenas por seu consumo de energia". (ES, 06/06/2001)
tipo:
neologismo semántico
aspectos tipográficos:
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